Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. TEMA 1022 DA TRG/STF. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.

De acordo com o Tema 1022 da TRG do E. STF, a dispensa de servidor público exige motivação e, por óbvio, que os aludidos motivos determinantes sejam comprovados e justificados. O regional registrou não ter sido demonstrado o motivo que autorizaria a dispensa válida do reclamante («redução de custos), inclusive refutando as alegações defensivas, daí não ter sido respeitada a decisão vinculante da Suprema Corte. Dessa forma, diante da impossibilidade de reexame do conteúdo fático probatório, tal como preceitua a Súmula 126/TST, e, nos termos em que decidida a questão, a matéria está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 333/TST). Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)