Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédulas de crédito bancário - Controvérsia recursal acerca da legitimidade ativa ad causam dos exequentes, em virtude da suposta ausência de efeito translativo dos endossos contantes das cédulas de crédito bancário e da não comprovação do pagamento da cessão - Existência de omissão na decisão agravada, porquanto baseada em premissa fática equivocada de que os temas suscitados haviam sido apreciados e afastados no âmbito dos embargos à execução opostos pela executada - Aplicação da teoria da causa madura, por se tratar de matéria de direito, que dispensa a produção de prova - Títulos de créditos entregues à CETIP mediante «endosso-mandato, com transferência da propriedade fiduciária das cédulas de crédito bancário à CETIP, conforme regras da B3 - Posterior formalização de cessões de direitos de créditos e emissão de «Certificado de Cédula de Direito Bancário aos Fundos exequentes - Operações que ocorreram em data anterior à intervenção e liquidação do Banco BVA S/A - Circunstância apta a legitimar a regularidade da execução e a legitimidade ativa ad causam dos exequentes - Retirada posterior dos títulos do ambiente virtual da CETIP pelos Fundos exequentes (proprietários detentores), nos exatos limites acordados com o credor das cártulas - Massa Falida do Banco BVA S/A. que confirmou os endossos das Cédulas de Crédito Bancário à CETIP, as cessões dos créditos e a inexistência de qualquer pendência financeira em face dos Fundos exequentes - Executada que, ademais, não detém legitimidade para defender eventual direito da massa falida do Banco BVA S/A, incluindo a alegada irregularidade na transferência dos títulos de crédito para os Fundos Exequentes - Inteligência do CPC, art. 18 - Ausência de necessidade, para fins de prosseguimento da execução, da comprovação de pagamento ao credor original e do registro contábil da operação nos livros do Banco BVA S/A - Precedente do C. STJ - Pretensão de discussão acerca dos imóveis objeto da alienação fiduciária em garantia vinculada às Cédulas de Crédito Bancário - Inadmissibilidade - Executada que tampouco detém legitimidade para discutir a validade e eficácia de garantias fiduciárias prestadas por terceiro garante - Alienações fiduciárias em garantia que, de todo modo, foram regularmente averbadas nas matrículas dos imóveis quando do endosso da CETIP para os fundos exequentes - Recurso parcialmente provido, para declarar a nulidade da r. decisão agravada e analisar as teses ventiladas pela executada, rejeitando-as em seu mérito.... (Continua)