Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada - Ação de obrigação de fazer c/c restituição de parcelas pagas - Seguro prestamista firmado em contrato de financiamento de veículo - Morte da segurada - Decisão que indefere o pedido liminar de suspensão de cobrança das parcelas do financiamento - Agravo do cônjuge herdeiro - Presentes probabilidade do direito e perigo de dano - CPC, art. 300 - Irreversibilidade do provimento não verificada - Recurso provido