Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Vias de fato no contexto da violência doméstica (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput). Pretensão à absolvição, por insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria infracionais sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Recurso não provido
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