Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória. Empréstimos bancários. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Relação de consumo. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Narrativa inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Réu que juntou o contrato assinado pela autora, documento pessoal e comprovante de residência, além dos comprovantes de transferência de crédito. Descontos lançados no benefício previdenciário em 2018. Ausência de reclamação administrativa. Demanda ajuizada após 5 anos do início dos descontos. Valor da parcela que se revela substancial, facilmente detectável pelo correntista. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Precedentes desta Câmara. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO.... (Continua)