Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação oferecida pela agravada.

Incidência dos acréscimos impostos pelo § 1º, do CPC, art. 523 também sobre a multa cominatória, pois tem valor certo.Juros de mora, no entanto, que não têm incidência sobre a multa cominatória, tendo em vista a identidade de natureza jurídica. Dupla penalização. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça.RECURSO PROVIDO EM PARTE.