Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão da impetrante que lhe seja concedida o fornecimento dos medicamentos Trophic Soya 1.5 1 litro e Isosource 1.5 1 litro. Impetrante que é portadora de Alzheimer. Diagnóstico e recomendação médica. Direito à saúde. Aplicação ao caso da CF/88, art. 196 e art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo. Provas pré-constituídas que são suficientes a demonstrar o estado de saúde da impetrante, bem como a necessidade de que faça uso do suplemento alimentar. Uma vez presentes os requisitos estabelecidos pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a concessão da ordem pretendida. Sentença mantida. Precedentes. Remessa Necessária improvida.... (Continua)