Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, FORMULADO PELA RÉ, EIS QUE SUA DEFENSORA SE ENCONTRA EM ESTADO GESTACIONAL - AGRAVO INADMISSÍVEL - SITUAÇÃO NÃO ELENCADA NO ROL DO CPC, art. 1.015 OU NAS HIPÓTESES DE URGÊNCIAS DEFINIDAS PELO C. STJ - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE PREJUÍZO PELA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NO ATO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A decisão que indefere a redesignação da audiência de instrução não está elencada no rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015, e também não se enquadra em situações de urgência definidas pelo C. STJ quando do julgamento do Recurso Especial 2252045-70.2017.8.26.0000 (Tema 0988), notadamente pela não demonstração, em concreto, de eventual prejuízo, assim, inviável se torna o conhecimento do recurso... (Continua)