Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita - Interposição de apelação - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão proferida após a sentença que se limitou a examinar o pedido pendente de concessão da gratuidade processual - Inadequação da via recursal - Apelação não conhecida... (Continua)