Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Homicídio Qualificado. Decisão Do Tribunal Do Júri. Recurso Do Réu Improvido.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu, Manoel José de Lima Filho, a 12 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). 2. O recorrente foi acusado de, com o auxílio de corréus, ter raptado e assassinado a vítima Thiago Cruz Silva mediante disparos de arma de fogo, após desentendimentos ocorridos em seu estabelecimento comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia gira em torno da alegação de nulidade processual e da tese de legítima defesa suscitada pela defesa do réu, questionando a decisão do Tribunal do Júri como sendo contrária à prova dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As preliminares de nulidade foram rejeitadas, pois já haviam sido apreciadas em decisão anterior e não foram apresentados novos elementos.5. No mérito, a materialidade do crime e os indícios de autoria foram devidamente comprovados, não havendo elementos que sustentem a tese de legítima defesa. O réu agiu utilizando recurso que dificultou a defesa da vítima, o que caracteriza o homicídio qualificado.6. A decisão do Tribunal do Júri foi fundamentada em elementos probatórios e não pode ser considerada manifestamente contrária às provas dos autos, conforme entendimento consolidado pelo STF acerca da soberania dos veredictos. IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal 391.459.3/3; STF, RE 71.879; HC 68.047