Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Pedido de liberação das contas das autoras na plataforma Mercado Livre. Inadmissibilidade. Possível violação a propriedade intelectual. Necessidade de instauração do contraditório. Requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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