Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Alegação de cobrança de juros abusivos. Inadmissibilidade. Cobrança de tarifa de cadastro. Admissibilidade, nos termos do decidido nos Recursos especiais 1251331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Seguro. Permitida a cobrança, conforme Recurso especial 1.639.320/SP, decidido sob o regime do CPC/2015, art. 1.040. Sentença de parcial procedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido