Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUÍZO - COMANDO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, INDEFERIMENTO GRATUIDADE PROCESSUAL À PESSOA JURÍDICA E JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS FÍSICAS.

AGRAVANTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBJETIVO - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE EQUIVALÊNCIA AO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 292, II - ADEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVANTES PESSOAS FÍSICAS - COMANDO DE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR O DIREITO À GRATUIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.001 - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO