Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Do cotejo dos acórdãos do Regional com o arrazoado produzido em sede de Recurso Ordinário, verifica-se que a Corte Regional proferiu sua decisão de forma fundamentada. Assim, eventual descontentamento em relação ao resultado do julgamento não caracteriza uma negativa de prestação jurisdicional. Portanto, não há que se falar em violação ao CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. O Tribunal Regional consignou na ementa do acórdão regional que «O laudo pericial e informações complementares do expert indicam que o ambiente de trabalho do reclamante não enseja à percepção do referido adicional tendo em vista que a referida perícia em comento não constatou a existência de agentes com potencial de causar danos à saúde do autor. (pág. 1.601) Ademais, no caso em apreço, o Tribunal Regional prestigiou o princípio da imediatidade da prova com relação ao juiz da causa, uma vez que ele dirigiu a instrução, tendo maior proximidade e sensibilidade com os fatos discutidos na causa. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ, ficando prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que «a prova oral é frágil no sentido de ensejar a conclusão da identidade de funções com relação ao paradigma retromencionado, não havendo prova robusta do exercício de mesmas funções em relação ao citado paradigma Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ, ficando prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.