Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta grave. O reconhecimento do que se diz sanção coletiva é vedado pelo art. 45, §3º da LEP. Em suma, não se descarta a possibilidade de participação do sentenciado na prática dos atos, porém se mostrava necessária, para a correspondente responsabilização, a individualização de seu envolvimento no evento, o que, data vênia, nos autos não há.. Agravo provido