Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - ART. ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - CORRETA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA É INSUFICIENTE E INÓCUA AO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

medida socioeducativa aplicada está em sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o histórico de atos infracionais que o adolescente possui. Ressalte-se que o adolescente possui outras nove anotações por prática de atos infracionais, inclusive por atos análogos ao crime de roubo, sendo certo que as medidas socioeducativas anteriormente impostas não surtiram o efeito almejado. A medida socioeducativa imposta é a que melhor se coaduna com as condições pessoais do apelante, pois proporciona o afastamento imediato do adolescente da criminalidade, possibilitando sua ressocialização, além de um maior controle e fiscalização. No presente caso, a medida socioeducativa de internação está em perfeita consonância com os princípios da legalidade, da excepcionalidade e da mínima intervenção, o que está em consonância com o CF/88, art. 227 Federativa do Brasil, havendo elementos a recomendar tal providência. ... (Continua)