Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Nulidade - Fundamentação insuficiente - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Admissibilidade parcial - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Instrumento particular de confissão de dívida - Prestação de serviços educacionais - Inercia do devedor que, devidamente citado, deixou de apresentar embargos monitórios e/ou quitar o débito - Dívida constituída de pleno direito - Multa moratória de 10% do valor do débito - Descabimento - Relação de consumo - Limitação a 2% do valor do débito - Inteligência do CDC, art. 52, § 1º - Matéria de ordem pública e cognoscível, inclusive de ofício, na instância ordinária, sem importar ofensa à coisa julgada - Honorários advocatícios contratuais previstos no termo de confissão de dívida não se confundem com os honorários sucumbenciais - Verba honorária compõe o título judicial aperfeiçoado, operando-se a coisa julgada material - Inteligência do art. 389 do CC c/c CPC, art. 701, § 2º - Excesso de execução não verificado - Honorários sucumbenciais arbitrados na ação monitória - Aplicação do CPC, art. 701, caput - Fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono do devedor em razão do acolhimento parcial da impugnação - Decisão reformada em parte para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e:(i) limitar a multa moratória a 2% do valor da dívida; (ii) manter no cálculo do débito exequendo os honorários contratuais de 20% sobre o valor da dívida e os honorários sucumbenciais de 5% referente à ação monitória; e (iii) condenar o exequente a pagar os honorários do patrono do devedor, fixados em 10% sobre o valor cobrado em excesso - Recurso provido em parte.... (Continua)