Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REVISIONAL E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E QUITAÇÃO.

Compromisso de compra e venda. Tutela antecipada. Requerimento para declaração de rescisão do contrato e suspensão do envio e publicação do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Matéria que depende do contraditório. Precedentes deste Egrégio TJSP. Evidenciada, ademais, a necessidade de dilação probatória para a aferição das alegações formuladas pela demandante. ... (Continua)