Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penal. Furto qualificado. Escalada. Recurso postulando o abrandamento do regime. Apelo improvido. Réu que, mediante escalada do telhado de uma construção vizinha, ingressa no estabelecimento comercial da vítima e dali subtrai R$ 1.182,00 em dinheiro. Prova hábil. Sentença condenatória. Recurso buscando apenas a fixação do regime aberto. Penas fixadas no mínimo legal. Regime semiaberto necessário, não obstante a primariedade, à vista da ação concretamente praticada, da conduta social e da personalidade do acusado, nos termos do CP, art. 59. Apelo improvido