Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada por JOSE CARDOSO DE ARAUJO contra BANCO BMG S/A, em razão de desconto em folha de pagamento de parcelas de empréstimo consignado não contratado (CCB 64886524, emitida em 12/08/2020, no valor de R$ 25.133,03). O autor pleiteia a declaração de inexistência da dívida, a restituição dos valores descontados, em dobro, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Houve acordo com outro réu, BANCO C6 CONSIGNADO S/A. homologado anteriormente. ... (Continua)