Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignatória. Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 539/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Comissão de permanência. Ausência de cobrança. Ausência de prova de cobrança de juros e encargos moratórios (despesas de cobrança e honorários) abusivos. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária ao patrono do réu. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido.