Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) DIFERENÇAS SALARIAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO REFLEXA E INDIRETA DO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2) DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 9º. 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada ante a ausência de violação da CF/88, art. 5º, II e por estar o recurso desfundamentado quanto aos demais tópicos. Agravo desprovido .... (Continua)