Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2014 a 2019 - Município de Artur Nogueira - Juízo a quo que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Ação proposta em 25/08/2020 - Acordo de parcelamento celebrado entre o Fisco e a coexecutada Cleusa em 28/09/2020 para o pagamento do crédito exequendo em 50 (cinquenta) parcelas, tendo sido o ajuste, inclusive, homologado em juízo, com determinação de suspensão do feito até 30/10/2024, nos termos do CPC, art. 922 - Inaplicabilidade, in casu, do item 1 da tese do Tema 1.184 do STF, nada obstante o valor da causa seja inferior a R$ 10.000,00 - Processo que ficou sem movimentação útil por mais de 01 (um) ano porque houve acordo após a propositura da ação, e não por desídia da Fazenda Pública - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)