Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU e Taxa de Água dos exercícios de 2012 a 2015 - Município de Ilha Solteira - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, julgando extinta a execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA em face de STEFANI NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA e SAN MARINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por reconhecer a ilegitimidade passiva das embargantes, em relação as taxas de água, porém, rejeitou os embargos à execução com relação ao IPTU, determinando o prosseguimento da execução fiscal - Insurgência das embargantes - Não cabimento - Legitimidade passiva do vendedor diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123, bem como no LF 9.514/97, art. 23 (Súmula 399 do C. STJ) - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Publicidade erga omnes que não se efetivou - Aplicação do quanto decidido no julgamentos definitivos dos REsp. Acórdão/STJ e 1.110.551/SP, processados à luz do rito dos recursos repetitivos, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da embargante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU (Tema 122 do C. STJ) - Sentença mantida - Recurso não provido