Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Requerente alega ter sido vítima de golpe do «emprego de meio período". Tutela de urgência. Concessão com o fim de determinar à empresa Facebook que forneça os registros de acesso e dados IMEI relativos à conta do WhatsApp vinculada ao número +55(62)831-2650-68600. Legitimidade passiva reconhecida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Fixação da multa. Possibilidade. Valor das astreintes razoável e proporcional que não comporta qualquer alteração. Decisão mantida. Recurso não provido, revogada a liminar concedida às fls. 83/87... (Continua)