Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Ligação de terceiro, orientando a autora a realizar o pagamento de boletos para que pudesse obter o reembolso de valores que teriam sido pagos anteriormente por fraudador, em sua conta-corrente. Alegação de que fora vítima de golpe por falha na prestação dos serviços bancários. Não acolhimento. Inexistência de verossimilhança nas alegações. Ausência de qualquer elemento que possa caracterizar a falha nos serviços prestados pelas rés. Autora que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do procedimento adotado para o negócio jurídico realizado. Inteligência do Art. 14, § 3º, II, do CDC. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido