Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS -

Invasão de conta em rede social - Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 924, II - Insurgência do autor - MULTA COMINATÓRIA INDEVIDA - Contagem do prazo para cumprimento de obrigação de fazer que se dá em dias úteis, nos termos do CPC, art. 219 - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Réu oficiado ao cumprimento da obrigação durante o prazo de recesso judicial, com o atendimento da ordem, também, durante o recesso - Obrigação tempestivamente cumprida - Afastamento das astreintes bem decretado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)