Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTA CORRENTE - ENCERRAMENTO UNILATERAL PELO BANCO - APRESENTAÇÃO, PELO BANCO, DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO E EXTRATOS BANCÁRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA -

Autora, ora agravada, que, diante do encerramento unilateral de sua conta corrente, pretende o recebimento de comprovantes de pagamento e extratos de movimentações bancárias da referida conta no período de janeiro/2022 a janeiro/2023 para elaboração de declaração de imposto de renda (obrigação tributária) - Insurgência do banco réu, ora agravante, contra a r. decisão que deferiu a liminar para determinar o fornecimento da documentação pleiteada e fixou multa no valor de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias - Descabimento - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados no caso - Documentos que podem e devem ser fornecidos pelo réu, prestador de serviços de manutenção de conta corrente - Risco ao resultado útil da demanda caracterizado no caso - Valor da multa - O objetivo da multa diária que não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obriga-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Pretensão de afastamento ou redução da multa - Impossibilidade - Multa imposta com lastro nos arts. 536 e 537, do CPC, que não merece retoque, pois arbitrada em valor adequado ao caso - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)