Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Indenizatória. Compromisso de compra e venda de imóvel. Descumprimento do prazo de entrega previsto no contrato entabulado entre as partes. Atraso configurado. Pretensão de aplicação de prazo diverso previsto em contrato de financiamento. Impossibilidade. Informações confusas e contraditórias. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos envolvendo o mesmo empreendimento. Repasse dos juros de obras após o prazo de entrega do imóvel que se mostra indevido. Entendimento consolidado por esta C. Corte no julgamento do IRDR 0023203-35.2016.8.26.000 e pelo STJ no Tema 996. Dano moral não verificado no caso em tela. Mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recursos improvidos