Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Irresignação ministerial contra decisão que concedeu liberdade provisória. Presença dos requisitos do CPP, art. 312, até porque, em consulta aos autos digitais de 1º Grau, prejudicada audiência de instrução em razão de não apresentação adequada (sem documento de identificação e ao volante de veículo), em total menoscabo à Justiça. ... ()
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