Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Parceria de motorista autor com plataforma digital da ré. Rescisão unilateral. Inúmeros relatos de usuários acerca de comportamento inadequado por parte do motorista. Atitudes ofensivas. Relatos de assédio sexual, racismo, transfobia, imprudência na condução do veículo e outras posturas inapropriadas. Autor que alega que não teve direito à defesa e que as acusações são falsas. Ré que não está obrigada à apuração da verdade. Autor que tinha ciência de que poderia receber comentários positivos ou negativos dos usuários, os quais seriam considerados pela ré. Descumprimento dos termos do Código de Conduta da Uber e, por consequência, do contrato firmado. Possibilidade de rescisão unilateral sem qualquer aviso prévio. Liberdade contratual. CCB, art. 421. Possibilidade de suspensão do perfil do motorista sem prévia notificação, desde que lhe seja garantido o direito de se manifestar. Precedente do C. STJ no Informativo 817. Plataforma que possibilitou à motorista a apresentação de pedido de revisão. Sentença reformada. Recurso provido.