Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança coletivo. Pedido de fixação de honorários advocatícios rejeitado pelo magistrado. CPC, art. 85, § 7º que veda a fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Hipótese dos autos que versa sobre crédito sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor, ainda que não impugnada. Fixação de honorários possível. Recurso desprovido... (Continua)