Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Prestação de serviços de banho e tosa de animal. Alegação da autora de que sua cachorra sofreu fratura na pata, quando entregue à ré. Ausência de prova. Ônus da prova da autora. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Ré que não pode ser compelida a produzir prova de fato negativo. Única prova que corrobora a alegação da autora consistiu no depoimento de duas testemunhas ouvidas como informantes em decorrência do parentesco com a autora. Ausência de prova quanto à ocorrência de algum acidente sofrido pelo animal no estabelecimento da ré. Cachorra que, ademais, foi diagnosticada com osteossarcoma (câncer nos ossos). Fratura que, ao que tudo indica, teve origem patológica. Ausente prova de conduta ilícita da ré. Improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.