Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -
Executada que se insurge contra a rejeição dos bens por ela indicados à penhora - Descabimento - Bem imóvel que se encontra com restrição de indisponibilidade em sua matrícula e que não goza de preferência no rol estabelecido pela Lei 6.830/1980 - Inteligência do art. 11 da Lei de Execução Fiscal e CPC/2015, art. 797 - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... ()
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