Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Esbulho - Decisão que concedeu o prazo de quinze dias úteis para correção do valor da causa e apresentação de documento comprobatório do cadastro imobiliário, sob pena de indeferimento da inicial e, INDEFERIU a tutela provisória, com fundamento no parágrafo único do CPC, art. 558, por não se vislumbrar plausibilidade e urgência suficientes à reintegração de posse liminar, diante da inexistência de indícios concretos de posse anterior e efetiva pelo autor, sequer indiretamente, uma vez que não constam informações sobre o pagamento dos tributos e que o contrato apresentado tem por objeto imóvel diverso do pretendido, nele figurando o genitor falecido do autor como cedente - Além disso, não foi trazido qualquer documento referente à representação do espólio ou abertura e encerramento de inventário - IRRESIGNAÇÃO do autor - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se a imediata reintegração na posse do imóvel - DESCABIMENTO - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Fundada dúvida quanto a posse anterior e continuada do autor e do alegado esbulho, pois, além de afirmar que utilizava o imóvel apenas para veraneio, o contrato de cessão de direitos em nome de seu falecido pai, indica imóvel diverso do pretendido - Ademais, sequer atribuiu correto valor à causa ou apresentou documento comprobatório do cadastro imobiliário do imóvel em questão - Ausência do perigo de demora, de risco ao resultado útil do processo e da plausibilidade do direito postulado - Circunstância que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária - Requisitos dos arts. 300, 558 e 561, do CPC, não preenchidos - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado de Primeira Instância, por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)