Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO - PACIENTE ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10 - F.84) - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO RESPONSÁVEL POR SEUS CUIDADOS - SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EM RAZÃO DO COMPROMETIMENTO DA EFICÁCIA DA TERAPÊUTICA - REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO