Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DECADÊNCIA.

Não ocorrência. Trata-se de ação pessoal, com prazo de prescrição de dez anos, de acordo com a legislação civil. SEGURO. Cobrança abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidora que foi compelida a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução simples. Cédula de Crédito Bancário emitida em data anterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba corretamente fixada. O preceito contido no parágrafo 8º-A, do CPC, art. 85, é meramente sugestivo e não impositivo ao juiz na fixação dos honorários. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)