Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

Autores que são mutuários de financiamento imobiliário junto ao IPESP - Contrato pactuado em 1990, que chegou a termo em 2010 - Alegação de abusividade no sistema de amortização pela Tabela Price, na inclusão do Coeficiente de Equiparação Salarial (C.E.S.), além da cobrança de seguro e da taxa de cobrança e administração - Pedido de declaração da existência de saldo credor e restituição do valor cobrado a maior - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Contrato de adesão, que não configura, por si só, abusividade - Prova pericial contábil que apurou a incidência de juros capitalizados - Cobrança de juros capitalizados que é vedada em contratos firmados antes da Lei 11.977/2009 - Tese definida pelo c. STJ no REsp repetitivo 1.070.297/PR - Coeficiente de Equiparação Salarial, com percentual de 15% acrescido na primeira prestação, elevando as subsequentes, conforme apurado pela perícia - Possibilidade de incidência do C.E.S. antes da vigência da Lei 8.692/93, desde que expressamente prevista no contrato, o que não se verifica na espécie - Precedentes jurisprudenciais - Cobrança de seguro habitacional que tem caráter de essencialidade nas operações de financiamento imobiliário, conforme Lei 9.514/97, art. 5º, IV - Inocorrência de irregularidade no valor cobrado - Taxa de cobrança e administração que têm previsão contratual, sem qualquer demonstração de vedação legal para a cobrança - Recálculo das prestações pelo perito judicial que, mesmo com o expurgo da capitalização e do percentual do C.E.S. apurou a existência de saldo residual em favor do IPESP - Prevalência do laudo apresentado, em contrapartida aos cálculos das partes - Sentença reformada - Sucumbência recíproca caracterizada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)