Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Previdência privada - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de devolução de quantias - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Autora que recebeu, durante quase seis anos, benefício complementar e aposentadoria principal (paga pelo INSS) de seu marido, que havia desaparecido anos antes, durante a tramitação do procedimento judicial de declaração de ausência - Ré que, desde quando isso foi descoberto, vem cobrando (e recebendo) da autora as diferenças entre os valores da aposentadoria e da pensão por morte (do INSS e do benefício complementar) - Pretensão de declaração de inexigibilidade da cobrança dessas diferenças. Recurso da autora - Boa-fé - Existência - Impossibilidade, contudo, de declaração de inexigibilidade dos valores recebidos «a maior - Entendimento do STJ no sentido de que a Lei 8.213/91, art. 74, III, determina que o termo inicial do pagamento da pensão por morte é a prolação da sentença que reconhece a ausência, e não aquela que determina a abertura da sucessão definitiva - Regulamento do Plano que prevê disposição idêntica - Consequência disso é reconhecer que a autora, de fato, recebeu indevidamente os valores da aposentadoria do falecido beneficiário, quando deveria ter recebido a pensão por morte - Princípio da irrepetibilidade das verbas alimentares - Inaplicabilidade às entidades fechadas de previdência complementar - Regras próprias, que diferem das do regime geral de previdência social - Improvimento do apelo da autora. Recurso da ré - Prescrição - Afastada - Pretensão da autora que não é de integrar diferenças monetárias no seu benefício, mas, sim, declarar a inexigibilidade das diferenças dela cobradas - Inaplicabilidade da Súmula 427/STJ - Incidência do prazo decenal - art. 205, do Código Civil - Mérito - Juros atuariais - Inaplicabilidade - Ausência de previsão no regulamento do plano - Não demonstrado o alegado desequilíbrio atuarial - Inverossimilhança da alegação de desequilíbrio do plano, considerando que a autora vem devolvendo há anos, de forma amigável, os valores recebidos em excesso, em condições de pagamento aceitas pela própria ré - Impossibilidade, nesse contexto, de se cogitar desequilíbrio atuarial - Juros moratórios - Impossibilidade de incidência - Inexistência de inadimplemento e, consequentemente, de mora da autora - Sentença mantida - Apelos improvidos.