Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que condenou o réu no cancelamento de contrato de empréstimo, devolução do valor de R$ 40.500,00 a título de dano material e ao pagamento de indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00. Insurgência do banco réu. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Autor que formulou pedido em face da instituição financeira ré. Aferição da responsabilidade é questão relativa ao mérito. Teoria da asserção. Denunciação da lide. Vedação. CDC, art. 88. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Cerceamento inocorrente. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Fraude verificada. Aplicação do CDC. Autor vítima de «golpe da falsa central de atendimento". Consumidor lesado por fraude perpetrada mediante ligação telefônica, por suposto preposto do réu, que demonstrava conhecimento de dados pessoais referentes à pessoa e conta do autor. Aprovação de operação manifestamente fraudulenta, que deveria ter despertado a atenção da instituição financeira. Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Súmula 479/STJ. Danos morais, no entanto, não configurados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial... (Continua)