Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão de impor ao Município e o Estado o agendamento de avaliação neuropsicopedagógica para o agravante. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Decisório que merece subsistir. Em que pese a prescrição médica, depreende-se que há somente indicação, e não urgência, na realização do exame, o que não justifica o atendimento do paciente fora da lista de espera. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida almejada, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido