Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Improcedência liminar, nos termos do CPC, art. 332. Inadmissibilidade. Hipótese dos autos que envolve questões relativas à interpretação de cláusulas contratuais e matéria de fato que necessita de análise mais acurada do contrato e de eventuais provas. Demonstração da licitude, ou não, da cobrança de tarifas e encargos financeiros diversos dos contratados que, ademais, requer regular comprovação pelas partes. Elementos insuficientes para concluir que o pacto foi firmado de acordo com a orientação do Colendo STJ em sede de tarifas administrativas, objeto de Recursos Repetitivos. Ausência de citação, sem possibilidade de contraditório e ampla defesa à ré e desenvolvimento completo da fase de conhecimento da ação. Julgamento de improcedência liminar inviável. Sentença anulada, de ofício, para que o feito tenha regular prosseguimento. Análise da apelação prejudicada... (Continua)