Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Plano de saúde coletivo por adesão. Resilição do contrato coletivo empresarial pela Operadora (págs. 36/37). Possibilidade, a princípio, uma vez que a Lei 9.656/98, art. 13 não se aplica aos contratos coletivos. Precedentes. Desistência verificada quanto ao pedido para reativação do plano, o que torna inócua qualquer determinação nesse sentido. Perda do objeto para manutenção do plano. Irresignação apenas no que diz respeito aos danos morais. Pretendida condenação da Ré. Dano moral não caracterizado. Ausência de ilicitude e presença de dúvida justificável. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido