Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - LEGALIDADE -

alegação da agravante de que a quantia bloqueada é necessária para pagamento de funcionários e colaboradores - circunstância que não implica impenhorabilidade - ausência de comprovação de que a constrição inviabilizará a continuidade da atividade da empresa - regra do CPC, art. 805, a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)