Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS ATRASADOS C/C COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA. INVIABILIDADE. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESCRITO SE ENCONTRA GARANTIDO POR FIADOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI DE REGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)