Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal. Livramento Condicional. Prática de novo crime no curso do período de prova. Decisão que julgou extinta a punibilidade em razão do decurso do prazo do período de prova sem que houvesse suspensão ou revogação do livramento condicional. Prática, no entanto, de novo crime durante o curso do benefício. Prorrogação automática. Prorrogação do livramento condicional de rigor. Inteligência do CP, art. 89, e da LEP, art. 145. Hipótese, de resto, em que a multa, aplicada cumulativamente, não foi quitada, a impedir, também, a extinção da pena privativa de liberdade. Agravo provido