Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão que indeferiu pedido de declínio de competência - Eleição de foro em contrato - Alega o embargante-recorrente que o foro eleito não tem relação com as partes ou com a obrigação exigida, sendo abusiva sua eleição, conforme a nova redação do art. 63, §§1º e 5º, do CPC - Cabimento do recurso - O agravo de instrumento é cabível contra decisões que tratam da competência judicial - Taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015 - Precedentes do C. STJ - Preliminar de litispendência recursal - Há agravo em recurso especial pendente de julgamento pela C. Corte Superior, que trata da competência deste E. Tribunal para processar a execução - Contudo, este recurso tem fundamento diverso, consubstanciado em alteração legislativa cujo advento se deu após a interposição do recurso anterior - Inexistência de litispendência, tampouco prejuízo ou risco de decisões contraditórias, dado que o julgamento fica adstrito às alegações do recorrente - Mérito - A competência é determinada na data da distribuição, nos termos do CPC, art. 43 - Tendo sido distribuída a execução no ano de 2019, é irrelevante a alteração promovida pela Lei 14.879/1924 acerca da eleição de foro - Trata-se de competência relativa, não cabendo aplicação da legislação posterior à sua definição - Decisão integralmente mantida- RECURSO DESPROVIDO... (Continua)