Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 623.8165.1442.7085

1 - TJSP Embargos declaratórios. Inocorrência dos alegados vícios. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Recurso manejado, também, para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados

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