Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

O Tribunal Regional concluiu que a Justiça do Trabalho possuicompetênciapara apreciar a questão relativa ao recolhimento das contribuições à previdênciacomplementarsobre as parcelas trabalhistas deferidas na presente ação A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Julgados. A controvérsia não envolve a revisão de benefício previdenciáriocomplementar, razão pela qual não há aderência do presente caso com a tese fixada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE FGTS. O reclamado não atendeu ao, § 1º-A, I, CLT, art. 896, pois - no tópico em que discute o tema em epígrafe - não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional. O meroresumodos tópicos impugnados não atende ao referido dispositivo legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que, não havendo norma coletiva em sentido contrário, reconhece-se anaturezasalarial doauxílio-alimentaçãopago no curso do pacto laboral. Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A decisão regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não havendo notícia de alteração no normativo interno que instituiu os anuênios, a hipótese é de descumprimento de cláusula contratual, de modo que a lesão daí decorrente se renova a cada mês, o que afasta a incidência da Súmula 294/TST. Julgados. Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO AO BACEN. ABONO ESPECIAL. RECURSO DESAPARELHADO. Os dispositivos constitucionais e legais tidos por violados e indicados pelo reclamado para viabilizar o processamento do apelo não tratam especificamente sobre a matéria (abono especial). Recurso desaparelhado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)