Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime Ambiental. Produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar agrotóxicos de forma irregular (Lei 7.802/89, art. 15 e no Lei 9.605/1998, art. 56, «caput e §1º, II). Sentença absolutória. Preliminar afastada. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu. Impossibilidade. Prova produzida em juízo insuficiente para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso não provido... (Continua)